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Termos 2018-05-20T18:20:58+00:00

De acordo com o que estabelece a Lei de Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279, de 14/05/1996), considera-se marca todo o sinal distintivo, visualmente perceptível e revestido de distintividade, utilizado para identificar e distinguir produtos e serviços, bem como certificar suas conformidades com determinadas normas ou especificações técnicas.

Para obtenção do registro da marca, é necessário protocolar seu pedido junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, que o examinará, com base nas normas legais estabelecidas pela Lei da Propriedade Industrial e nos atos e resoluções administrativas.

A marca pretendida não pode incidir em quaisquer das proibições legais previstas na Lei anteriormente citada, quer seja em função da sua própria constituição; do seu caráter de liceidade, ou da sua condição de disponibilidade.

A marca de produto ou de serviço é usada para distingui-los de outros idênticos, semelhantes ou afins, de origem diversa.

No caso de marca de produto ou serviço, a compatibilização à atividade exercida pelo requerente deve ser observada, sob pena de indeferimento do pedido ou de nulidade do registro.

A marca coletiva é aquela utilizada para identificar produto ou serviço provindos de membros de uma determinada entidade.

No caso de marca coletiva, os seus requerentes podem exercer atividade distinta daquela exercida por seus membros e devem enquadrar os respectivos pedidos nas classes correspondentes aos produtos ou serviços provindos dos membros da coletividade.

A marca de certificação é aquela que se destina a atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada.

No caso de marca de certificação, os seus requerentes ficam impedidos de exercer atividade que guarde relação direta ou imediata com os produtos ou serviços a serem certificados.

Quanto a sua apresentação, a marca pode ser:

Nominativa: Constituída por uma ou mais palavras no sentido amplo do alfabeto romano, compreendendo, também, os neologismos e as combinações de letras e/ou algarismos romanos e/ou arábicos.

Figurativa: Constituída por desenho, imagem, figura ou qualquer forma estilizada de letra e número, isoladamente, bem como dos ideogramas de línguas tais como o japonês, chinês, hebraico, etc. Nesta última hipótese, a proteção legal recai sobre o ideograma em si, e não sobre a palavra ou termo que ele representa, ressalvada a hipótese de o requerente indicar no requerimento a palavra ou o termo que o ideograma representa, desde que compreensível por parcela significativa do público consumidor, caso em que se interpretará como marca mista.

Mista: Constituída pela combinação de elementos nominativos e elementos figurativos ou por elementos nominativos com grafia de forma estilizada.

Tridimensional: Constituída pela forma plástica (estende-se por forma plástica, a configuração ou a conformação física) de produto ou de embalagem, cuja forma tenha capacidade distintiva em si mesma e esteja dissociada de qualquer efeito técnico.

A busca prévia de uma marca que se pretende registrar não é obrigatória, porém, é aconselhável a sua realização anteriormente ao depósito, com o intuito de verificar a preexistência de marca depositada ou registrada.

Quando do depósito do pedido de registro de marca, será especificada a atividade a ser distinguida por esta.

Apresentado o pedido, este será submetido a exame formal preliminar e, se devidamente instruído, protocolizado e publicado na Revista da Propriedade Industrial, iniciando-se, nesta data, prazo de 60 (sessenta) dias para interposição de oposição.

Decorrido o prazo de oposição, ou se interposta esta, findo o prazo de manifestação será procedido o exame de mérito, durante o qual poderão ser formuladas exigências, que deverão ser respondidas no prazo de 60 (sessenta) dias.

A exigência não cumprida ou não contestada a sua formulação, acarretará no arquivamento definitivo do pedido.

A exigência respondida, mesmo que não cumprida ou contestada a sua formulação, dar-se-á prosseguimento ao exame.

Concluído o exame, será proferida decisão, deferindo ou indeferindo o pedido de registro.

Caso a decisão proferida seja pelo indeferimento do pedido, caberá a interposição de recurso no prazo de 60 (sessenta) dias, cuja decisão se dará, pelo Presidente do INPI.

Havendo a manutenção da decisão indeferitória, encerrar-se-á a instância administrativa.

Não caberá recurso da decisão que decretar o deferimento do pedido de registro, devendo, o requerente, efetuar e comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, os recolhimentos das retribuições relativas à expedição do certificado e ao primeiro decênio de vigência do registro.

Findo este prazo, a retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante o recolhimento de retribuição específica, sob pena de arquivamento definitivo do pedido.

Comprovado o recolhimento, será publicada a concessão do registro, que vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da sua concessão.

O prazo legal de validade do registro de marca poderá ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, a pedido do titular, devendo formulá-lo na vigência do 9º (nono) ano do decênio de proteção, ou ainda, dentro do prazo de 06 (seis) meses, contados do dia imediatamente subseqüente ao término da sua vigência, sob pena de extinção do registro.

A concessão do registro ainda poderá ser revista, mediante apresentação de Processo Administrativo de Nulidade, proposto de ofício ou por qualquer interessado com legitimidade para tal, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da sua concessão.

A Lei prevê ainda Ação de Nulidade, que pode ser proposta, por qualquer interessado, com legitimidade para tal, dentro do prazo de até 05 (cinco) anos, contados da data de concessão do registro.

Todos os prazos previstos são contados da data de publicação dos despachos na RPI – Revista da Propriedade Industrial.

O titular do registro de marca tem a obrigação de iniciar sua utilização, na forma como concedida, dentro do prazo de 05 (cinco) anos contados da data da concessão do registro, para ilidir a ocorrência de caducidade.

IMPORTANTE:

1. O orçamento acima informado não inclui a taxa federal relativa ao depósito do pedido de registro de marca.

2. O orçamento acima informado não inclui taxas federais e honorárias relativas à adoção de medidas incidentais (cumprimento de exigência, manifestação sobre oposições, recurso contra indeferimento, contestação a processo administrativo de nulidade e contestação de caducidade).

3. O orçamento acima informado não inclui taxas federais e honorárias depois do deferimento relativas à expedição do registro e sua proteção ao primeiro decênio de vigência e acompanhamento até a expiração do prazo de 180 dias para apresentação do Processo Administrativo de Nulidade.